Em cumprimento da Lei nº 144/2015 informamos os estimados consumidores que celebramos a convenção de Arbitragem ao consumo na modalidade de adesão plena e que em caso de litígio a Arrobabit - Technology, Lda, dispõe de meios alternativos de resolução de litígios nomeadamente o CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) com moradas em Avenida Rocha Paris, nº 103 – 4900-394 VIANA DO CASTELO e Rua D. Afonso Henriques, nº1 – 4700-030 BRAGA e com sitio eletrónico em www.ciab.pt.
O que é o Tribunal Arbitral de Consumo?
O Tribunal Arbitral de Consumo (TAC) de Portugal é uma entidade de resolução extrajudicial de conflitos de consumo que tem como objetivo resolver litígios entre consumidores e empresas. É uma alternativa ao processo judicial, sendo mais rápida, menos formal e menos dispendiosa para ambas as partes envolvidas no conflito.
O TAC é composto por árbitros imparciais e especializados nas diferentes áreas de consumo, que são escolhidos pelas próprias partes em conflito ou nomeados pelo presidente do TAC. O processo começa com a apresentação de uma queixa por parte do consumidor, que é analisada pelo TAC para avaliar a sua admissibilidade. Caso a queixa seja aceite, é aberto um processo de arbitragem e os árbitros em questão são nomeados.
O TAC tem competência para resolver conflitos de consumo em diversas áreas, como telecomunicações, energia, água, transportes, serviços financeiros, entre outras. A sua decisão é vinculativa e tem o mesmo valor legal que uma decisão judicial, sendo executável pelos tribunais caso uma das partes não cumpra o acordo.
O TAC é uma opção vantajosa para os consumidores, pois permite uma resolução rápida e eficaz dos conflitos, evitando assim a morosidade e os custos associados aos processos judiciais. Além disso, a utilização do TAC pode contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas empresas, uma vez que estas são incentivadas a resolver os conflitos de forma amigável e a melhorar os seus processos internos de gestão de conflitos.
